Suas dívidas negociadas e sua aposentadoria bem cuidada
Escritório de advocacia especializado em direito bancário e aposentadorias no INSS e do Servidor Público.
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ÁREA BANCÁRIA
A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial empregada por instituições financeiras ou bancos para recuperar o bem dado em garantia em casos de inadimplência no contrato de financiamento.
Quando um indivíduo deixa de pagar qualquer parcela do financiamento, o credor pode iniciar uma ação judicial solicitando a busca e apreensão do veículo. Nesse processo, é requerida uma ordem judicial que autorize a busca e apreensão do veículo.
O juiz examinará se há evidências que confirmem a inadimplência. Se a decisão for favorável, um oficial de justiça acompanhado por representantes da instituição financeira poderá realizar a busca no local indicado. O veículo será então levado para um depósito para posterior leilão, visando a quitação do débito.
Quando alguém se sentir prejudicado por taxas de juros abusivas, é recomendável iniciar uma ação judicial buscando a revisão do contrato e dos juros. Nesse caso, advogado deve solicitar uma liminar para garantir o depósito em juízo dos valores que considera devidos. O magistrado, ao analisar o caso concreto, poderá conceder a liminar solicitada.
A ação revisional de contrato é uma medida judicial que visa a revisão das cláusulas contratuais estabelecidas entre o cliente (consumidor) e o banco. Os propósitos dessa ação incluem a redução ou eliminação do saldo devedor, bem como a alteração do valor da parcela ou do prazo contratual.
A lei do superendividamento tem como objetivo principal restaurar o equilíbrio financeiro e proteger o mínimo necessário para a subsistência, assegurando que nenhum indivíduo seja obrigado a sacrificar suas necessidades básicas para honrar suas obrigações financeiras. Abaixo estão detalhados os principais benefícios dessa ação judicial:
- Suspensão das dívidas por um período de 180 dias, proporcionando um alívio imediato;
- Ampliação do prazo de pagamento das dívidas, tornando-as mais manejáveis a longo prazo;
- Estabelecimento de um limite máximo de 35% do rendimento líquido para os gastos com dívidas, garantindo o mínimo necessário para a subsistência;
- Pagamento apenas do valor principal da dívida, excluindo juros e multas por inadimplência, o que reduz o montante total devido;
- Extinção e suspensão de ações bancárias de execução ou cobrança em andamento, evitando medidas judiciais agressivas;
- Redução dos valores das parcelas para se adequarem ao limite de 35%, aliviando o peso das dívidas mensais;
- Apresentação de um plano de pagamento adaptado à capacidade financeira do devedor;
- Possibilidade de imposição compulsória, pela justiça, de um plano de pagamento aos credores, garantindo uma solução equitativa e viável.
ÁREA PREVIDENCIÁRIA
Essa opção é para quem vai, nos próximos 12 (doze) meses, dar entrada no pedido de aposentadoria e pretende fazer isso de forma segura, buscando o melhor valor de benefício.
O Planejamento de Aposentadoria é um relatório que contém a análise do seu histórico de contribuições, a verificação da sua situação atual e a projeção das suas futuras contribuições. Os principais objetivos são:
- Identificar prováveis contratempos, para saná-los até o requerimento da aposentadoria;
- Verificar os períodos recolhidos de forma irregular, ou que não foram computados pelo INSS;
- Verificar períodos e valores passíveis de recolhimento em atraso;
- Verificar todos os cenários de aposentadoria, levando em consideração as novas regras da Reforma da Previdência;
- Definir a data ideal para o requerimento da aposentadoria, de acordo com as regras previdenciárias atuais;
- Projetar o valor da RMI (Renda Mensal Inicial) que você receberá, caso continue contribuindo com o valor do salário mínimo, com um outro valor fixo, ou com o valor do teto;
- Comparar o custo-benefício em relação às opções do seu caso, ou seja, analisar o chamado Retorno sobre o Investimento (ROI);
- Indicar formas, percentuais e valores de contribuição para alcançar o melhor benefício;
- Identificar todos os pontos que você tenha interesse que sejam tratados no planejamento e explicar o relatório ao final.
Você pode ter o direito de aumentar o valor de sua aposentadoria.
Todos os anos, o INSS concede milhares de benefícios com erros de cálculo e erros por desconsiderar períodos que deveriam ter sido computados.
Esses erros podem ter feito com que seu benefício tenha sido concedido com valor inferior ao que você realmente tem direito.
Com o pedido de revisão, o INSS fará novamente a análise do benefício, ou seja, de toda a documentação que foi apresentada no requerimento do benefício e de todos os argumentos favoráveis ao aumento do valor do seu benefício.
Saber se vale a pena ou não pagar contribuições em atraso do INSS é uma questão muito comum de segurados que não recolheram INSS em algum momento da vida e que estão perto de se aposentar.
Além disso, em muitos casos, é necessário fazer a análise de períodos de contribuição não considerados pelo INSS e a correção de indicadores de pendências que constam no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Dr. Thiago Gil
Dr. Bruno Gallasi
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